O Governo aprovou no dia (23/4), em Conselho de Ministros, a proposta de lei de autorização legislativa, a apresentar à Assembleia da República, que visa alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas e a consequente passagem a Ordem.
Diz o Governo que "as alterações agora propostas são o resultado da experiência colhida nos dez anos de aplicação do Estatuto - de1999 a 2009 -, bem como de novas realidades subjacentes ao exercício da actividade dos técnicos oficiais de contas".
A decisão do Governo surge no dia em que foi aprovado o novo Sistema de Normalização Contabilística e a nova estrutura da Comissão de Normalização Contabilística. Na apresentação pública do documento, que decorreu na Culturgest, em Lisboa, tanto o Ministro de Estado e das Finanças, como o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, reconheceram o papel que os TOC e a Câmara têm desempenhado, constituindo-se como um elo fundamental entre empresas e Administração Fiscal. Teixeira dos Santos sublinhou que passar a Câmara a Ordem é "num acto de reconhecimento pelos serviços prestados ao país".
Fonte : www.ctoc.pt
Diz o Governo que "as alterações agora propostas são o resultado da experiência colhida nos dez anos de aplicação do Estatuto - de
A decisão do Governo surge no dia em que foi aprovado o novo Sistema de Normalização Contabilística e a nova estrutura da Comissão de Normalização Contabilística. Na apresentação pública do documento, que decorreu na Culturgest, em Lisboa, tanto o Ministro de Estado e das Finanças, como o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, reconheceram o papel que os TOC e a Câmara têm desempenhado, constituindo-se como um elo fundamental entre empresas e Administração Fiscal. Teixeira dos Santos sublinhou que passar a Câmara a Ordem é "num acto de reconhecimento pelos serviços prestados ao país".
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